norma nº 2040/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 2.040 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO E DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º — Fica o executivo municipal, autorizado a conceder auxílio, contribuição e subvenção social,
com base no exposto na consignação orçamentária e em respectivo crédito adicional, conforme
quadro anexo.
Artigo 2º — A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção social será concedida com a estrita
observação dos seguintes aspectos:
| — apresentação da lei que declare a entidade de utilidade pública;
Il — apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por
“utoridade local;
lil — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada:
V — apresentação de certificado de adimplência fiscal:
VI — ser entidade sem fim lucrativo;
VII — celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado:
VIII — apresentação do plano de trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido submetendo-se a fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento do objetivo pactuado para o qual recebeu o
recurso;
X — não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente.
8 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
|—a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
ll — ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento
direto e gratuito ao público, colocando a disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a
contraprestação de serviço.
8 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
|-a destinação para a cobertura de despesa de capital (investimento):
“N — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
8 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
! — a destinação para a coberiura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital
(investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente
da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
8 3º Atender ao disposto no artigo 2º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro —- CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
Artigo 3º — A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou
de funcionamento, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo
governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de
determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada
por meio de lei especial.
E àrtigo 4º — O valor do repasse, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviço
efetivamente prestado ou posto a disposição do interessado, obedecendo ao padrão mínimo de
eficiência previamente fixado por autoridade competente.
Artigo 5º — A concessão do repasse também fica condicionada a aprovação do plano de aplicação do
recurso, aprovação esta efetuada pela entidade concedente do recurso.
Artigo 6º — A entidade beneficiada com recurso público submeter-se-á à fiscalização da entidade
concedente, através do envio da prestação de conta, sendo no caso, a secretaria que autorizou a
concessão, com a finalidade de verificar o cumprimento do plano de aplicação do recurso.
àrtigo 7º — Somente será concedido o benefício desta lei, para a instituição cuja condição de
funcionamento for julgada satisfatória, a critério da administração municipal.
Artigo 8º — Aplica-se a esta concessão o estabelecido no artigo 116 da lei nº 8.666/93 e o
estabelecido na instrução normativa regulamentada pela administração municipal, específica para a
concessão de auxílio, contribuição, e subvenção social.
Artigo 9º — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 21 de novembro de 2016.