norma nº 1835/2012

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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI Nº 1.835/2012
“AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO 
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL 
E/OU URGÊNCIA-EMERGÊNCIA, DE FORMA 
COMPLEMENTAR À REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através 
da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar credenciamento de serviços profissionais de saúde, 
para atendimento ambulatorial e/ou urgência – emergência, de forma complementar à rede de 
serviços de saúde municipal, que atuem, preponderante ou exclusivamente no município, ou sua 
complexidade possa garantir a resolutividade do sistema local.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo implantar uma 
tabela de valores Municipal, anexo I, que terá como referência a Tabela de Procedimento SUS, 
devendo complementá-la buscando serem atingidos os fins da presente Lei, inclusive, reajustá￾la, mediante avaliação da Comissão Especial de Credenciamento que será criada por ato do 
Executivo, mediante Decreto, contendo no mínimo 03 (três) servidores.
Parágrafo Único. Os atendimento ambulatoriais e/ou de 
urgência-emergência terão seus quantitativos e valores estimados em editais específicos, para tal 
fim, respeitando o artigo 2º, observando as normas que regulam a matéria, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde.
Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da 
publicidade oficial do município e as normas contratuais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de saúde.
Art. 5º O prazo contratual do credenciamento será de 01 (um) 
ano prorrogável por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2012. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal
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Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
Anexo I
CONSULTAS ESPECIALIZADAS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO 
CONSULTA EM UROLOGIA R$ 24,00
CONSULTA EM OFTALMOLOGIA R$ 24,00
CONSULTA EM OTORRINOLARINGOLOGISTA R$ 24,00
CONSULTA EM ORTOPEDIA R$ 24,00
CONSULTA EM OFTALMOLOGIA DE EMERGENCIA R$ 49,00
CONSULTA EM CIRURGIA GERAL R$ 24,00
CONSULTA EM PSIQUIATRIA R$ 36,00
CONSULTA EM NEUROLOGIA R$ 36,00
CONSULTA EM DERMATOLOGIA R$ 24,00
CONSULTA EM GINECO/OBSTETRÍCIA R$ 24,00
PROCEDIMENTOS/EXAMES ESPECIALIZADOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO 
SESSÃO DE FONOAUDIOLOGIA R$ 38,00
EXAMES DE AUDIOMETRIA R$ 17,00
ESTUDO URODINÂMICO R$ 250,00
EXAME DE COLONOSCOPIA R$ 220,00
EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA - EDA R$ 93,00
SESSÕES DE ACUMPUNTURA P/ 
ELETROESTIMULAÇÃO
 R$ 2,00
ULTRASSONOGRAFIAS COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DO MUNICÍPIO 
EXCETO O SERVIÇO DO PROFISSIONAL MÉDICO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO 
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEM SUPERIOR R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEM TOTAL R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO (ORBITA) R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA 
ABDOMINAL)
R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL (VIA TRASRETAL) R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA TIERÓDIE R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA (GINECOLOGIA) R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA R$ 26,40
ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL R$ 26,40
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TABELA DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE URGÊNCIA
TODAS AS DESPESAS POR CONTA DO PRESTADOR
EXAME VALOR UNITÁRIO
TC ABDOMEN TOTAL R$ 660,00 
TC ABDOME SUPERIOR R$ 450,00 
TC CRANIO/ SELA TURCICA R$ 315,00 
TC COLUNA TORÁXICA/LOMBAR/CERVICCAL R$ 250,00 
TC FACE OU SEIOS DA FACE R$ 250,00 
TC ARTICULAÇÕES TEMPOMANDIBULARES R$ 250,00 
TC MASTÓIDE R$ 440,00 
TC PELVE R$ 440,00 
TC BACIA R$ 250,00 
TC PESCOÇO (PARTES MOLE, LARINGE, TIREOIDE E 
FARINGE) R$ 315,00 
TC ARTICULAÇÕES R$ 250,00 
TC TORAX R$ 440,00 
TC ÓRBITA R$ 250,00 
TC SEGMENTOS ADICIONAIS (CADA SEGMENTO) R$ 50,00 
TABELA DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS DE URGÊNCIA
TODAS AS DESPESAS POR CONTA DO PRESTADOR
EXAME VALOR UNITÁRIO
ABDOME TOTAL R$ 175,00 
ABDOME SUPERIOR R$ 125,00 
AORTA ABDOMINAL C/ DOPPLER R$ 235,00 
PAREDE ABDOMINAL R$ 125,00 
TRANSVAGINAL R$ 125,00 
PÉLVICO R$ 105,00 
MAMA R$ 125,00 
BIOPSIA DE MAMA R$ 390,00 
TIREÓIDE R$ 125,00 
REGIÃO CERVICAL R$ 125,00 
PRÓSTATA R$ 125,00 
PRÓSTATA TRANSRETAL R$ 235,00 
BOLSA ESCROTAL (TESTÍCULOS) R$ 125,00 
RENAL R$ 130,00 
HIPOCÔNDRIO DIREITO R$ 125,00 
OCULAR R$ 125,00 
CARÓTIDA R$ 235,00 
PARÓTIDA R$ 125,00 
OBSTÉTRICO R$ 160,00 
OBSTÉTRICO C/ TRANSLUCÊNCIA R$ 160,00 
OBSTÉTRICO C/ DOPPLER R$ 250,00 
OBSTÉTRICO GEMELAR R$ 180,00 
OBSTÉTRICO C/DOPPLER GEMELAR R$ 270,00 
MORFOLÓGICO GEMELAR R$ 250,00 
MORFOLÓGICO R$ 235,00 
CONTROLE DE OVULAÇÃO R$ 315,00 
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TRANSVAGINAL C/ DOPPLER R$ 235,00 
DUPLEX SCAN VENOSO - ARTERIAL R$ 235,00 
ARTICULAÇÕES R$ 125,00 
DENSITOMETRIA ÓSSEA R$ 130,00 
MAMOGRAFIA R$ 150,00 
ECOCARDIOGRAMA R$ 250,00