norma nº 1703/2010

 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Lei nº. 1.703/2010
“Altera o Anexo I da Lei nº. 1.679/09 de 23/06/2009
que dispõe sobre cargos públicos dos Programas de 
Saúde da Família – PSF e Saúde Bucal – ESB” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº. 1.679/09 de 23/06/2009, que passa 
a ser de conformidade com o Anexo I desta Lei. 
 
Parágrafo Único – A alteração ora efetuada por esta Lei diz respeito especifi￾camente e tão somente aos vencimentos dos cargos de Auxiliar/Técnico de 
Enfermagem do PSF, Auxiliar de Consultório Dentário da ESB e Agente Comu￾nitário de Saúde do PSF, em relação ao Anexo I da Lei nº. 1.679/09 de 
23/06/2009. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 26 de janeiro de 2010. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal 
 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Anexo I 
Quadro de Cargos 
Cargo Nº va￾gas 
Requisitos/Exigências Vencimento 
(em R$) 
Jornada Semanal
Médico do PSF 08 Nível superior, formação 
em Medicina e registro 
no CRM 
6.000,00 40 horas
Enfermeiro do PSF 08 Nível superior, com for￾mação em Enfermagem 
e registro no COREN 
1.500,00 40 horas
Auxiliar/Técnico de 
Enfermagem do PSF 
08 Curso de Auxiliar de En￾fermagem ou Técnico, 
com registro no COREN 
600,00 40 horas
Cirurgião Dentista da 
ESB 
08 Nível superior, formação 
em Odontologia e regis￾tro no CRO 
1.700,00 40 horas
Auxiliar de Consultório 
Dentário da ESB 
08 2º grau completo, com 
registro no CRO 
510,00 40 horas
Agente Comunitário 
de Saúde do PSF 
50 Ensino Fundamental 
Completo 
510,00 40 horas
Coordenador do PSF 02 Nível superior, com for￾mação em Enfermagem 
e registro no COREN 
1.800,00 40 horas
Coordenador da ESB 01 Nível Superior, com for￾mação em Odontologia e 
registro no CRO 
2.000,00 40 horas