norma nº 2043/2016

Prefeitura ve Monte Santo de Minas
qe SARA Ê Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos a :
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.043/2016
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.036/2016”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.036/2016, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da
população de cães e gatos em todo o município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 12 de dezembro de 2016.
Militã de Paiva
Prefeit cipal