norma nº 2044/2016

Prefeitura de Monte Santo de finas
Casa Sufragista E 5
Patrimônio histórico municipal local em que Estado de AHinas Gerais - Fundada em 1820
O presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEINº 2.044/2016
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRENO
EM DOAÇÃO.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado desmembrar e a receber em doação, o terreno abaixo especificado:
“Um lote de terreno vago denominado Lote 13, situado nesta cidade com frente para a Rua
Mocoquinha, bairro Mocoquinha, medindo 6,00m (seis metros) de frente para a Rua
Mocoquinha; do lado direito mede 27,00m (vinte e sete metros), deflete à direita por 1,00m
(um metro), deflete à esquerda e segue por 42,00m (quarenta e dois metros), confrontando
com os lotes 07, 08, 09, 10, 11 é 12; 96,00m (noventa e seis metros) do lado esquerdo,
confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05; 7,00m (sete metros) nos fundos, confrontando
com o lote 06; perfazendo a área total de 465,00m? (quatrocentos e sessenta e cinco metros
quadrados)”.
Parágrafo Único — O lote descrito no caput deste artigo
será desmembrado, entre mais áreas, da Matrícula nº 21.284, às folhas 71 do Livro 2-DK de
Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da
empresa Engemon — Construtora e Incorporadora Ltda.
Art. 2º - O lote de terreno descrito no caput do artigo 1º
desta Lei, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua pública perpendicular à Rua
Mocoquinha, no bairro Mocoquinha, a ser denominada por Lei específica.
Art. 3º - Em virtude da abertura da via pública descrita no
artigo anterior, a doadora ficará obrigada à realizar as obras de infraestrutura necessárias, ou
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 08 de dezembro de 2016.
Militão Pâuliho He Paiva
Prefeito pal