norma nº 9/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 009/2017
“Acrescenta parágrafos no inciso I, do art, 43, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE
MINAS, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso I do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas, passa a ter parágrafos com as seguintes redações:
I- Comparecer às reuniões da câmara, no dia, hora e local designados,
apresentando justificativa à Mesa em caso de não comparecimento;
$ 1º - O não comparecimento do vereador na sessão ordinária ou
extraordinária e reunião de comissões permanentes, implica a perda do
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração
mensal.
82º - A presença será aferida por meio de registro:
a) no início da reunião, dentro dos 15 (quinze) minutos seguintes à sua
abertura, não podendo após este prazo participar da reunião,
resultando o previsto no 8 1º.
b) é obrigatória a permanência do Vereador em todos os expedientes,
a sua ausência, implicará também a perda do valor previsto no 8 1º.
4 3º - Somente será admitida justificativa nas determinações do
prevista no 8 2º por razão de ordem médica comprovada por atestado
médico, falecimento de parente até 2º grau comprovado por atestado
de óbito ou cumprimento de representação oficial mediante
designação do presidente.
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8 4º - Além das hipóteses referidas no 8 3º, poderá ser abonada a
ausência por outro motivo justificado por escrito pelo vereador, e que
for formalmente reconhecido como de relevante interesse para o
exercício do mandato.
85º - No caso dos 88 3º e 4º, a decisão caberá ao presidente.
86º - Serão distribuídas cópias a todos os Vereadores, dos atestados
médicos, dos atestados de óbito, das justificativas previstas no 8 4º e
das decisões do presidente, apresentadas durante cada mês.”
87º - O desconto previsto no 8 1º do inciso I somente será efetivado
após o não comparecimento, anualmente, em três sessões (ordinárias
ou extraordinárias) ou em reuniões das Comissões Permanentes.
Art. 2º - Os demais incisos permanecem como estão.
p
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de fevereiro 017.
Paulo Rubens €, Donnabella
Presidente