norma nº 2/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Qnetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 002/2015
“Dispõe sobre contratação de servidora.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso I do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público/
Considerando que para o bom funcionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para a realização de serviços
de Secretária e Plenário deste Legislativo Municipal, por estarem vagos diversos cargos,
até a realização de concurso público para preenchimento.
Considerando que deverá ser realizado um concurso público, após aprovação de
modificações a serem propostas no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 005/1991, que
deverá ser feito dentro das normas legais vigentes.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação da Sra. TATIANA APARECIDA AUGUSTO
BORGES DA ROCHA, para prestação de serviços no cargo de Secretária da Câmara,
com a nova denominação de Secretário Parlamentar, ficando autorizado a elaborar uma
carga horária de 40 horas semanais, com os deveres e direitos previstos para o
respectivo cargo, no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 005/1991 e suas posteriores
modificações, com vencimentos no valor de R$ 2.657,47(dois mil, seiscentos e quarenta
e sete reais e quarenta e sete centavos) vigorando até 31 de dezembro do corrente ano,
podendo ser prorrogado por conveniência das partes, devendo ser rescindido, a qualquer
tempo, após a realização de concurso público.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
DEZ rentes cdi,
Paulo Rubens Coelho Donnabella
Presidente
Plenário: Praça Castelo Branco, 561
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393
Monte Santo de Minas-MG