norma nº 1976/2015

o SEE e,
EM Mi Preteitura de Monte Santo de Minas
ias Dema
CC sufaieia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos ; a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPI: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 1.976/2015
“Revoga a Lei nº 1.951 de 02/09/2015”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.951 de 02/09/2015 que “Revoga a doação de lote de ter-
reno vago localizado no Parque Industrial “Jamile Ayub Jorge” no Município de Monte
Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, a empresa Aparecida Donizete Dias Ribeiro da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 22 de dezembro de 2015.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal