norma nº 2047/2017

Prefeitura de Monte Santo de Minas
RE Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
o e do Estado Antônio Car
SSsinou o deseo do” ielueda do” voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 —Tel.: 35-3591-5100-— CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.047/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SALÁRIO BASE ATUAL NOS TERMOS DO
INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E CONFORME ESTABELECIDO NA
LEI Nº 1.570/2007.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por
seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, atualizando-se o salário base atual, fixado em
lei, pelo índice de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento), nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e conforme estabelecido na Lei nº
1.570/2007.
Parágrafo único - Ficam excluídos da revisão concedida os servidores já abrangidos pelo
reajuste do salário mínimo e pelo Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º A presente revisão não se aplica aos vencimentos dos cargos de Agentes Políticos.
Art. 3º Os vencimentos serão revistos com base na variação do INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE e corrigidos na data base de fevereiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 de fevereiro de 2017.
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