norma nº 2049/2017

ro
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.049/2017
AUTORIZA (o) REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
MÉDICOS DO PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA - PSF - CONSTANTES NO
ANEXO IDA LEI 1.679/09.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos vencimentos básicos do cargo de Médico
do PSF (Programa de Saúde da Família), constante no Anexo I — Quadro de Cargo da Lei nº
1.679/09 de 23 de Junho de 2009.
Art. 2º Os vencimentos básicos passarão a ser no valor de R$ 11.250,00 (Onze
mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
específica, já consignada no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 23 de Fevereiro de 2017.