norma nº 2050/2017

Prefeitura de Monte Santo de Minas
asp qu Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos Ê ;
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.050/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
INCENTIVO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.722, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2010 E CONCEDIDO A EMPRESA
INSTALADA NO MUNICÍPIO E ALTERA O
INCISO “e” DO ART. 3º.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o autorizado o Município prorrogar a concessão do benefício à
empresa Bom Sucesso Agro Ind. e Com. Ltda, instalada no Município, previsto artigo 3º, “b”
e “c” da Lei Municipal nº. 1.722, de 17 de outubro de 2010.
Art. 2º A concessão do benefício a que se refere o artigo 1º se dará até 31 de
Dezembro de 2018.
Art. 3º Fica alterado o inciso “c”, passando a valer a seguinte redação:
c) o valor do aluguel mensal do imóvel, a ser custeado pelo Município, não
poderá ser superior à importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
específica, já consignada no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, aos 21 de Março de 2017.
Paulo Sérgio Gornati
Prefeito icipal