norma nº 10/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
AUD, Estado de Minas Gerais
E,
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 010/2017
“Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio
com a Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco
S.A e Banco do Brasil S.A, para viabilizar
empréstimos com consignação em folha de
pagamento”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Monte
Santo de Minas a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, Banco
Bradesco S.A e Banco do Brasil S.A, para concessão de empréstimos, sob
garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.
Art. 2º Para fins do artigo anterior, enquadram-se os
seguintes servidores:
I —- Com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício;
TI — Que possua contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto para
a liquidação do empréstimo, após completados os 06 (seis) meses de efetivo
exercício;
HI — Com licença para tratamento de saúde e que esteja recebendo rendimentos
integrais e pagos pelo empregador, e
IV - Vereador com mandato legislativo com prazo superior ao empréstimo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº 004/2.005, de 03 de maio de 2.005.
Monte Santo de Minas, 14 de fevereiro de 2017.
Paulo Rubens Coelho Donnabella
Presidente
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail: camaramsQOnetsite.com.br - Caixa Postal: 10