norma nº 1705/2010

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
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Lei nº. 1.705/2010
“REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNI￾CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG, Sra. Sandra Aparecida Cecí￾lio da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido, extensivo aos aposentados e pensionistas, reajuste de 10,05% (dez 
vírgula zero cinco por cento) sobre o vencimento dos Servidores Públicos do Município de 
Monte Santo de Minas, estabelecidos na Lei n.º1.570/2007, e de conformidade do que dis￾põe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 
§1º - Ficam excluídos do reajuste concedido na presente Lei os Servidores Públicos Munici￾pais integrantes das carreiras que sofreram reestruturação através da Lei 1.673/2009, ou 
seja, os cargos de provimento em comissão de diretores de departamento, assessor de go￾verno, assessor jurídico e chefe de gabinete. 
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores públicos serão revistos todo mês de fevereiro, com 
base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, 
ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 3º - O reajuste deverá atender aos limites para despesa com pessoal estabelecidos na 
Constituição Federal e na Lei Complementar n.º101/2000. 
Art. 4º - A consolidação e atualização dos valores do vencimento básico dos cargos passam 
a ser os constantes do Anexo Especial que integra esta Lei. 
 
Art. 5º - Fica alterado o nível de vencimento do Professor Municipal I, que passara do nível 
de vencimento XX, constante no anexo III da Lei 1.570/2007, para o nível de vencimento 
XVIII. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (pri￾meiro) de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2010. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal