norma nº 13/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 013/2017
“Exonera servidora do cargo de Digitadora.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições
legais, e
Considerando que o cargo de Digitadora foi extinto pela Resolução nº 007/2017;
Considerando que a servidora possuía direito à estabilidade provisória conforme
determina o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais da
Constituição da República, vencida no dia 09 de março de 2017,
Considerando que houve interesse da servidora em sair do cargo para receber o valor em
espécie, correspondente ao mês restante, e
Considerando que não existe interesse da administração que a servidora fique trabalhando
mais um mês nesta Administração.
DECRETA
Art. 1º Fica exonerada a servidora FERNANDA PERBONI ALVES LOPES do cargo de
Digitadora deste Legislativo Municipal por ter vencido o prazo da estabilidade provisória,
ficando autorizado a efetuar o pagamento em espécie referente aos trinta dias restante da
prorrogação do contrato.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de gi o de 2017.
Paulo Rubens Coelhy Donnabella
Presidente