norma nº 2054/2017

FPrefeituva de SMonte Santo de Silinas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos 4 a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.054/2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO DURANTE OS EVENTOS
PATROCINADOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço público, durante os
eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, para as entidades e associações civis que
atuem nas áreas da cultura, turismo, educação, saúde e assistência social, desde que não
tenham fins lucrativos.
Art. 2º Poderão as entidades civis, cujo caput do art. 1º faz referência:
a) explorar atividade econômica com o fim de arrecadar recursos para suas
atividades assistências e culturais;
b) expor trabalhos científicos, artísticos e literais;
c) promover, desenvolver e incentivar o turismo local;
d) desenvolver trabalhos de conscientização que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos.
Art. 3º A autorização administrativa de espaço de bem público de que trata esta
lei, dar-se-á a título gratuito e vigorará apenas e enquanto durarem os eventos municipais.
Art. 4º A divisão e a localização dos espaços públicos a ser ocupado pelas
Entidades e Associações e demais diretrizes serão estabelecidas em Decreto Municipal,
atendendo as especificidades do evento e o número de habilitados.
Art. 5º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão regidos por contrato
a ser formalizado entre o Poder Executivo e Entidades e Associações Civis que cumprirem
os requisitos formais exigidos nesta lei.
Art. 6º As Entidades e Associações Civis que queiram se adequar ao benefício
do artigo 1º, caput, deverão apresentar no ato da celebração do contrato, ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; provar sua regularidade fiscal
nas áreas federal, estadual, distrital e municipal, bem como, provar regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e demais encargos
sociais instituídos por lei.
Jorefeituva de Monte Santo de filinas
Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E ú
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Monte Santo de Minas-MG, aos 26 de Maio de 2017.
e OSérgio RR a
Prefeito Municipal