norma nº 2059/2017

Prefeitura de Monte Santo de Silinas
Easa Sufragieta Estado de Mlinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodermina:
ng.gov.br
LEINº 2.059/2017
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
IMÓVEL EM COMODATO PARA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO BAIRRO BOCAINA E REGIÃO”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas,
autorizada a conceder sem ônus e em comodato pelo período de 10 (Dez) anos à Associação
dos Produtores Rurais do Bairro Bocaina e Região, regularmente inscrita no CNPJ sob nº
26.640.240/0001-440, com endereço na Estrada Municipal de Monic Santo de Minas ao
Bairro bocaina Km 13, s/n, Bairro Bocaina, em Monte Santo de Minas/MG, CEP 37.968-
000. o imóvel e edificações constantes no mesmo, de propriedade do Município de Monte
Santo de Minas/MG, regulamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis local, Livro nº
2, sob a Matrícula nº 15.585 e Folha 104.
Art. 2º Ao final do período de 10 (Dez) anos, conforme citado no
Art. 1º. a concessão poderá ser renovada havendo interesse do Poder Executivo Municipal e
aprovação do Poder Legislativo local.
Art. 3º O objeto do referido comodato tem por destinação exclusiva,
pela Comodatária, sem qualquer fim lucrativo, o exercício de mútua colaboração entre os
sócios, visando à prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para
o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de
vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a
técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de produtividade.
odatária
Parágrafo Único Em contrapartida, a Com
responsável pela manutenção e conservação da área e do prédio existente, mantendo-os
como se fosse seu, e devolvendo-os no estado em que receberam e permitindo ao Município
usar as dependências do imóvel para palestras e eventos educativos quando requisitado e
previamente acordado entre as partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas-MG, aos | 4 de Junho de 2017.