| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO BOCAINA E REGIÃO". |
| native_id | 1330 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.