norma nº 2063/2017

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Cias SiricaE Estado de Allinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
Piselr o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.063/2017
“Institui o Dia do Distrito de Milagre e declara
ponto facultativo.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “Dia do Distrito de Milagre, será comemorado oficialmente no dia 27 de maio de
cada ano, em homenagem à Padroeira Nossa Senhora dos Milagres, sendo declarado Ponto
Facultativo.
Parágrafo único O dia será destinado a atividades cívicas, festividades e comemorações
locais.
Art. 2º O Dia do Distrito de Milagre, que é também consagrado à Nossa Senhora dos
Milagres, fará parte integrante do calendário oficial de eventos do Município de Monte Santo
de Minas-MG.
Art. 3º As despesas decorrente da execução da presente lei serão realizadas a critério do
Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1644/2008.
Monte Santo de Minas/MG, aos 22 de junho de 2017.