| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017". |
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Prefeitura de Monte Santo de Alinas EUA ing Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820 Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos 5 a assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75 feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br LEINº 2.066/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM | DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017”, A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2017, na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) destinados a acobertar despesas referentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro — CISSM, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Pública, na seguinte dotação: Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA Subunidade 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA Função 10 — SAUDE Sub-função 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 1006 — IMPLEMENTACAO DINAMIZACAO | ATENCAO COMPLEMENTAR Atividade 0.069 — MANUT. CONV. CONSORCIO SAUDE SUDOESTE MINEIRO- SAUDE 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES.............. »5»»--Ficha 0332 R$ 90.000,00 Art. 2º Como fonte de recurso, serão utilizados as anulações da seguinte dotação: Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA Função 10 — SAUDE Sub-função 301 — ATENCAO BASICA Programa 1003 - IMPLEMENTACAO DINAMIZACAO ATENCAO COLETIVA Atividade 2.071 — MANUT. ATIV. SAUDE FAMILIA - PSC 3190 04 — CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................. Ficha 0288 R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de Julho de 2017. Sérgio Gornati o Municipal