norma nº 13/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camaramsQ neisite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 013/2016
“Dispõe sobre a contratação de estagiário, conforme
previsto na Resolução nº 006/2011.”
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no art. 46, inciso HI da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q, do
inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Legislativo Municipal, e
Considerando que foi firmado um convênio, conforme previsto na Lei nº 11.788, com a
instituição de ensino Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado - ASSUPERO,
mantenedora da Universidade Paulista-UNIP;
Considerando que o Legislativo Municipal pode oferecer estágio, conforme autorização
dada pela Resolução nº 006/2011, observando as condições determinada;
Considerando que haverá o aprimoramento profissional cultural e social do estagiário
estudante;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar com a ASSUPERO o Acordo de Cooperação de contratação da Srta.
CARINA ALICE DOS REIS, brasileira, estudante, portadora do RG nº MG-I8.
728.809, CPF nº 134.474.206,85, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de
Monte Santo de Minas, na Rua Marita Giacomelli, nº 174, para que possa fazer estágio
neste Legislativo Municipal, por 04 (quatro) meses, a partir desta data, até 31 de
Dezembro de 2016, com os direitos e deveres previstos na Lei 11.788/2008 e na
Resolução nº 006/2011, modificada pela Resolução nº 020/2014, sendo concedida uma
bolsa no valor de um salário mínimo vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art.3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inas, 01 de Setembro de 2016.
Presidente
Plenário: Praça Castelo Branco, 561, Centro
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393, Centro
Monte Santo de Minas —- MG
CEP 37958-000 — Fone/ Fax: (35) 3591-4055 Fone (35)3591-4583