norma nº 17/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 017/2016
“Altera o 84º do Art. 198 do Regimento Interno da
Câmara Municipal”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE
MINAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz
saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera o 84º do art. 198 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, passando a ter a seguinte redação:
$ 4º. — No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do veto, com
ou sem parecer da Comissão, a proposição de lei vetada será incluída em
Ordem do Dia e apreciado em única discussão, somente podendo ser
rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 13 de dezembro de 2016.
. q e. TM
Priscila Grandchamp Bruno
Presidente
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