norma nº 2076/2017

ME Prefeitura de Monte Santo de Alinas
ais Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos n o
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.076/2017
“DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO
CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO
LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo
de Minas aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Será multado todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos
logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.
Parágrafo único. Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer espécie de resíduo
sólido, ou semissólido, seja papel, plástico, metal, cigarro, material orgânico ou qualquer
espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente,
ainda que em grau mínimo.
Art. 2º A multa prevista nesta Lei será determinada através do auto de infração lavrado
contra o cidadão infrator, contendo as informações abaixo:
I- local, data e hora da lavratura;
H- dados pessoais do cidadão infrator;
HI- descrição do fato motivo da infração;
IV- dispositivo legal infringido:
IV- identificação do agente atuante;
V- assinatura do autuado.
Art. 3º O agente responsável pela atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio
de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Ile VI.
Parágrafo único. Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal competente, qualquer
pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo
monitoramento), denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias, para fixar o valor da multa, destinar a receita obtida com os valores
arrecadados e nomear a Autoridade Municipal competente para notificar, autuar e fiscalizar.
Art. 5º Deverá ser garantida, pelo Poder Executivo, a ampla publicidade da presente Lei,
visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo.
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Prefeitura de onte Santo de SHlinas
icésa red Estado ve filinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos m E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de Outubro de 2017.
PrefeitAMunicipal