norma nº 2079/2017

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021
Leinº 2079/17
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações
governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Diretrizes, programas e objetivos;
Orgãos responsáveis por programas;
Programas e ações.
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, $ 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei.
Ari. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto $ 8 deste artigo.
8 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos
respectivos exercícios seguintes.
8 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo.
S$ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
|! — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
$ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem.
$& 5º Considera-se alteração de programa:
| - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
1 — Inclusão, exclusão ou aiteração de ações orçamentárias.
S 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
S 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il do $ 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que
trata o inciso | do $ 5º deste artigo. RN
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021
Art. 5º Conforme disposto no art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, em cumprimento ao disposto no art.165 8 2º, da
Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal relativas ao exercício financeiro de 2018 são as previstas em anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
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onte Santo de Minas , 05 de outubro de 2017.
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