norma nº 1710/2010

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934. 
LEI Nº. 1.710/2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela 
Lei Municipal n.º1.671, de 07 de abril de 2009. 
 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE 
MINAS/MG, Sra. Sandra Aparecida Cecílio da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS no Município de Monte Santo de Minas, instituído pela Lei nº 1.671 de 07 
de abril de 2009 fica reaberto na conformidade desta Lei. 
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destina-se a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, pessoas 
físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. 
§ 1º. Ficam excluídos do regime ora instituído os sujeitos passivos que tiveram seus 
pedidos homologados pelo programa de que trata a Lei Municipal nº 1.671, de 07 de 
abril de 2009, permanecendo naquele programa, ou que dele tenham sido excluídos 
por violação ao disposto no artigo 9º, da referida lei. 
§ 2º. A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada até o dia 31 
de dezembro de 2010. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 27 de abril de 2010. 
SANDRA APARECIDA CECÍLIO DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934. 
Monte Santo de Minas-MG., 12 de abril de 2.010. 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE. 
JUSTIFICATIVA 
Ressaltando-se que em face do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o presente projeto de lei não implica 
renúncia de receita, visto que o mesmo prevê apenas a redução de multa e juros, 
considerados receitas acessórias, derivadas de créditos não recebidos e, portanto, 
considerados dentro dos riscos fiscais. 
Esta iniciativa do Poder Público em ver aprovado a Reabertura de Prazo do 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL – instituído pela Lei Municipal 
n.º1.671 de 07 de abril de 2009, objetiva justamente possibilitar ao contribuinte prazos 
e condições para que este consiga efetuar o pagamento de seus débitos. Tal 
circunstância, por via de conseqüência, implica incremento de uma receita aos cofres 
públicos que de outra forma possivelmente não se verificaria. 
O volume de nossa dívida ativa, hoje alcança aproximadamente R$ 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais), o que nos leva a refletir sobre providências a serem 
tomadas, uma vez que as tradicionais cobranças judiciais, além de abarrotar as salas 
do judiciário com milhares de processos e exigir esforço quase sobrenatural da 
Procuradoria Municipal, não alcança o resultado necessário e desejado. Trata-se este 
projeto de Lei de refinanciamento ou parcelamento da divida em até 24 (vinte e 
quatro) meses, em substituição ao atualmente em vigor em até dez parcelas. 
O presente projeto autoriza ainda que o pagamento total à vista seja efetuado 
atualizado monetariamente, sem qualquer incidência de multas e juros de mora. 
Destarte, a matéria em tela visa incrementar a arrecadação municipal, oferecendo aos 
contribuintes uma forma mais acessível de saldarem seus débitos com os cofres 
públicos, ficando os benefícios da seguinte forma: 
– Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento 
em até 05 (cinco) parcelas; 
– Redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento se 
realizado de 06 (seis) a 12 (doze) parcelas; 
– Redução de 30% (trinta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento se 
realizado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas; 
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores 
Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, esperando sua aprovação na integra. 
 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934. 
SANDRA APARECIDA CECÍLIO DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL