norma nº 1836/2012

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: administração@montesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 1.836/2012
“Dispõe Sobre Cessão de Uso de Bem Público e 
dá outras providências”.
O povo de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de cessão de uso 
de bem móvel pertencente ao patrimônio público com a Santa Casa de Misericórdia de 
Monte Santo de Minas.
Parágrafo Único – O bem mencionado no caput deste artigo refere-se a um Televisor 
de Plasma de 50 polegadas com conversor digital integrado, marca LG, modelo
50PT250B.
Art. 2º - A cessão de uso será feita a título gratuito, pelo período de 60 (sessenta) 
meses, sendo possível a prorrogação por acordo entre a Santa Casa e a Prefeitura.
Art. 3º - O bem objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado exclusivamente no 
atendimento das finalidades estatutárias da santa Casa e em seu prédio.
Art. 4º - É de inteira responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Santo de 
Minas a preservação e manutenção do bem objeto da cessão, bem como de quaisquer 
custos provenientes das mesmas.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura Municipal a 
fiscalização acerca do cumprimento das condições previstas nesta Lei.
Art. 6º - A entrega do bem e sua devolução após o término do contrato, ou após a sua 
rescisão, será precedida de vistoria, para constatação do estado de conservação e 
funcionamento, com lavratura de termo assinado pelas partes. 
Art. 7º - O contrato será imediatamente rescindido, na eventualidade de 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do contrato, retornando o bem 
ao Município.
Parágrafo Único – O contrato poderá ainda ser rescindido por qualquer das partes, 
antes de seu término, independentemente de aviso ou notificação, retornando o bem ao 
Município.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2012.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal