norma nº 1716/2010

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934. 
 Lei n.º1.716/2010 
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos 
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da 
Lei Complementar n.º101/2000, cria a unidade de controle 
interno do Município de Monte Santo de Minas e dá outras 
providências”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada 
sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará 
por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e 
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos 
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. 
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: 
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria 
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a 
ineficiência; 
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma 
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de 
controle interno. 
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos 
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira 
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo 
com as normas e procedimentos de Auditoria. 
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA 
Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com 
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação 
da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da 
 
 
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fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. 
CAPÍTULO III 
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE 
Art. 4º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - UCI, 
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de 
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado 
na realização de auditorias, com a finalidade de: 
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos 
e haveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, 
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; 
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e 
"despesas de exercícios anteriores"; 
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e 
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; 
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o 
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 
da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; 
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, 
processados ou não; 
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de 
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; 
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e 
nominal; 
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente; 
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de 
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, 
incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas 
 
 
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as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função 
gratificada; 
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de 
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. 
CAPÍTULO IV 
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 5º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será chefiada por um 
Presidente com auxilio de cinco membros e se manifestará através de relatórios, 
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as 
possíveis irregularidades. 
Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o 
Presidente do Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância 
obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma 
de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. 
Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização 
dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante 
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria. 
 
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCI 
imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: 
I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei 
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos 
adicionais; 
II - o organograma municipal atualizado; 
III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, 
ajustes ou outros instrumentos congêneres; 
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme 
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo; 
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; 
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade 
municipal, quer da Administração Direta ou Indireta; 
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária. 
CAPÍTULO V 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES 
Art. 8º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência 
ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também 
ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos 
 
 
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necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a 
serem observados. 
§ 1º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo 
os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado 
e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
§ 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização 
da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato 
ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos de disciplinamento próprio editado 
pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. 
CAPITULO VI 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Art. 9º No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes 
atividades: 
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a 
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e 
relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; 
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, 
recomendações e parecer. 
Art. 10. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito 
Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade 
solidária. 
§ 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as 
providências que poderão ser adotadas para: 
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; 
III - evitar ocorrências semelhantes. 
§ 2º Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou 
ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada à omissão, o 
Presidente, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em 
Lei. 
 
 
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CAPÍTULO VII 
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 11. O Presidente deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de 
atividades ao Exmo Sr. Prefeito. 
CAPÍTULO VIII 
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E 
LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Art. 12. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de 
Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração. 
§ 1º É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer 
atividades na UCI; 
§ 2º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que 
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei 
complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em 
consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de 
preferência: 
I - detentor de maior tempo de trabalho na Administração Municipal; 
II - nível superior na área das Ciências Contábeis;
III - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o 
Município. 
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os 
servidores que: 
I - sejam contratados por excepcional interesse público; 
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; 
III - realizem atividade político-partidária; 
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade 
profissional. 
§ 3º O Servidor que estiver em estágio probatório não poderá ser presidente do Controle 
Interno. 
CAPÍTULO IX 
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE 
INTERNO 
Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Presidente da Unidade de 
Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
 
 
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constituição Mineira de 1934. 
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta 
e indireta; 
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno; 
III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do 
Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do 
último ano do mandato ao Poder Legislativo. 
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas 
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal. 
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver 
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo. 
§ 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações 
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à 
autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
Art. 14. Além do Prefeito e do Secretário da Administração Geral, o Presidente da UCI 
assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão 
Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 15. O Presidente da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da 
UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua 
atuação e demais orientações, com a concordância do Prefeito e ciência ao Poder 
Legislativo. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer 
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do 
Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 17. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a 
receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: 
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder 
à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; 
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; 
 
 
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constituição Mineira de 1934. 
III- de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 ( quatro) vezes por ano. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de setembro de 2010. 
Militão Paulino de Paiva 
Prefeito Municipal