| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 146 |
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Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. Lei n.º 1.720/2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para o exercício de 2010, de efetivação de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para acobertar despesas do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e do Programa da Revisão do BPC. Art. 2º Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber: SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBUNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0805 – IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ATIVIDADE 2.145 – MANUT. ATIV. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA – CREAS 3390 30 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 3390 36 – OUTRO SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA............. 3390 39 – OUTRO SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA........ 3390 48 – OUTRO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA............ 449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................... ATIVIDADE 2.146 – MANUT. ATIV. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA – BPC 3390 30 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 3390 36 – OUTRO SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA............. 3390 39 – OUTRO SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA........ R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 28.500,00 Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. Art. 3º Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações. ANULAÇÃO ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB-FUNÇÃO 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ATIVIDADE 9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................. R$ 28.500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 28.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 23 de setembro de 2010. Militão Paulino de Paiva Prefeito Municipal