norma nº 2082/2017

Prefeitura de Monte Santo de Silinas
Casa RR | Estado de Ailinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos e 7
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www. montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.082/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.430, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de serviços
anexa a Lei nº 1.430/03, passam a ter as seguintes redações:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 — Vigilância. segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento. galvonoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
FAR
Prefeitura de Fonte Santo de Minas
E E íclem Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
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ue o presidente do Estado Antônio Carlos
sinos O decreto de inclusão do voto R-Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. Ficam acrescidos os sub itens abaixo discriminados, que sofrerão incidência das
alíquotas de suas categorias, assim:
1.09 — Disponibilização. sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado. de que trata
a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Alíquota de 2%.
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. Alíquota 2%
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota 2%
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Alíquota 2%
7.23 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); Alíquota 3%
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.430/03, passa a viger com as seguintes alterações:
ATL Se
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos [ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
L...]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[6]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista de serviços
(
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[.]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista
de serviços;
XXvV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 9º da lei nº 1.430/03
permanecem sendo cobrados pelas alíquotas ali instituídas.
Art. 5º A Lei nº 1.430/03 fica acrescida dos seguintes Artigos:
Art. 19 O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do
mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 20 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 6º O Município fica autorizado a efetuar convênio/parceria com entidades ou órgãos
públicos que auxiliem nas verificações quanto a base de cálculo e aos valores que legalmente
devam ser recolhidos dos prestadores de serviços.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018, podendo ser
regulamentada por decreto municipal.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de Outubro de 2017.
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Lista de serviços anexa à Lei Municipal N.º 1.430/03
(conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações
em razão da Lei Complementar 116/03.)
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TEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO ds
1 = Serviços de informática e congêneres.
1.0 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1)
— Programação.
— Processamento de dados, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
1.03 imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos e congêneres.
— Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
1.04 independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 29
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. q
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
; programas de computação e bancos de dados.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por
1.09 meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 29
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116/03)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
— Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
3.03 quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
E diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 23
[Re * |natureza.
— Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
3.04 compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 = Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
; sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
403 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
à socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 = Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura. 39
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
411 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
et 1 q o ;
Casa Cufagista Estado de Mlinas Gerais - Fundada em 1820
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4.13 — Ortóptica.
414 — Próteses sob encomenda.
íTEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO ECA
415 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
419 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
420 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4292 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
: assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
— Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
4.23 contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 E Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
É veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 29
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 a Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 29
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. d
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
E manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
701 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congeneres.
— Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
702 perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
? concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
— Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 30
7.03 outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 2
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
— Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
7.05 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
— Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
7.06 parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
Prefeitura de Monte Santo de Minas
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que o presidente do Estado Antônio Carlos , N
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
É destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
740 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.4 “— Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7192 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
j químicos e biológicos.
743 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres. à
— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
7.16 florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
TN É — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
EXE — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes
: e congêneres.
749 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
E urbanismo.
720 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
— Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
TAÇA testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Lea — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
7.23 qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de
radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita),
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
802 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
E conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
— Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
9.01 motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
902 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
í turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
É crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
; e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
Ê artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
— Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
10.05 | abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 = Agenciamento marítimo.
10.07 = Agenciamento de notícias. aa
Ç
º Prefeitura de Monte Santo de Minas
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Dino O incato do inolucão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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10.08 = Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
É veiculação por quaisquer meios.
10.09 “— Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. É
sa] — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
1101 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
i embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
E qualquer espécie.
[12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 = Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
1211 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
: participação do espectador.
f2012 — Execução de música.
— Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 | entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
1214 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
j por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
1216 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
1217 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
É congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
j trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
— Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
13.05 | mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
— Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
1401 blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
Ê motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
—
A
Prefeitura de Monte Santo de Silinas
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14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
: sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
— Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05 | lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
— Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14.06 | montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido. fg aul|
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 = Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
i aviamento.
14.140 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 = Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento..
— Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
É congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
— Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
15.02 | aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
: de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
— Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
15.05 | inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
— Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
15.06 | com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
— Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
15.07 || atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
— Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
15.08 contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
— Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
15.09 | obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
— Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
15.10 | inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 2
Prefeitura ve Monte Santo de filinas
É a rasa Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos ç o
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
1541 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
E títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
— Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
15.13 exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e !
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas,
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
1514 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
— Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito,
15.15 | inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
— Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
1516 pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços ;
g relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
1547 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
j quaisquer, avulso ou por talão.
— Serviços relacionados a crê dito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
1518 análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
- Serviços de transporte de natureza municipal coletivo municipal rodoviário,
16.01 | metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
— Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
17.01 | lista: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
— Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
17.02 | audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
Ú administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
— Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.05 | empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
— Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.06 | campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
1740 je Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
1741 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
) bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
IEA — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 = Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
Prefeitura de Monte Santo ve Mlinas
Tan Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos 4 ;
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
ais = Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Tas — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. E
17.21 — Estatística.
17.22 | — Cobrança em geral. E
— Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, ]
17.23. | gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
— Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
18 avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
18.01 | avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
— Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
19 cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
19.01 cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
— Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
20.01 | serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 29
— Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
20.02 | armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
. apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres. À
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. É 59
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
— Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 29
22.01 | para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ouem | normas oficiais.
23 = Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 29
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. É
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres. 8
2401 E Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, Ea
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
— Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
2501 transporte do corpo cadavérico; fornecimênto de flores, coroas e outros paramentos; 29
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Prefeitura de Monte Santo de Mlinas
e Estado de Allinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
ARO O entoto do inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
25.02 — Translado intramunicipal e Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
— Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
26 bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
— Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
26.01 |bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
34 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3101 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
j telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços reportagem, assessoria imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
3901 : Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
; serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.