norma nº 1837/2012

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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: administração@montesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Lei n° 1.837/2012 
“Autoriza o Município de Monte Santo de Minas￾MG a participar do Consórcio CISGEM
Intermunicipal e dá outras providências.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Monte Santo de 
Minas no Consórcio CISGEM (Varginha) Intermunicipal.
Art. 2° Fica o Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas
autorizado a participar do Consórcio CISGEM, podendo para tanto, formalizar Protocolos de 
Internações com os demais entes da Federação. 
§1° O Município participará do referido Consórcio Público que se constituirá sob 
a forma de associação pública. 
§2° A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de 
Protocolos de Internações a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do 
Consórcio Publico, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
§3° As minutas dos Protocolos de Internação deverão ser publicadas na Imprensa 
Oficial quando se converterá contrato de Consorcio Público. 
Art. 3° Os objetivos do Consorcio Publico serão determinados pelos entes das 
Federações que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles 
atribuídas. 
Art. 4° Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios 
Públicos, deverão ser consignado na Lei Orçamentária futuras, dotações próprias para a 
mesma finalidade. 
§1° O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviço público custeados por 
tarifas ou outro preço público. 
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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: administração@montesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
§2° É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
Art. 5° A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei 
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 
11.107/06.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 05 de julho de 2012. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal