norma nº 2084/2017

ape IPrefeitura de Monte Santo de Silinas
da Estado de filinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos % E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.084/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
1.348 de 02 OUTUBRO de 2001, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.348 de 02 de Outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE-COMDEMA, órgão colegiado, consultivo,
deliberativo e normativo, de assessoramento aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, no âmbito de suas competências relacionados
á questão ambientais no município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de Outubro de 2017.