| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. Lei nº. 1.735/2010 Institui o aumento do perímetro urbano do Município de Monte Santo de Minas e estabelece outras providências. O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Institui o aumento do perímetro urbano do Município de Monte Santo de Minas, de acordo com o abaixo transcrito: I - O perímetro urbano fica aumentado, tendo início no marco A (trevo da cidade), coordenada 295329.79 E 7656802.13 S, confrontando com o Sr. Eudemar dos Reis até o ponto B, coord. 295304.88 E 7656846.34 S, confrontando com o Sr. Paulo Olímpio de Moraes até o ponto D, coord. 295345.96 E 7657231.06 S, confrontando com o Condomínio Master Clube até o ponto E, coord. 295456.41 E 7657351.74 S, confrontando com o Sr. Vincler Sebastião Tortorelli até o ponto F, coord. 295669.01 E 7657344.27 S, confrontando com o Sr. José Costa Carvalho até o ponto G, coord. 296053.48 E 7657336.43 S, cruzando a estrada até o ponto H, coord. 296037.11 E 7657358.74 S, confrontando a Fazenda Oliveira nos pontos I, J, K até o L, coord. (referente ao ponto L) 296043.34 E 7658306.85 S, cruzando a estrada vicinal para o Bairro dos Cunhas até do ponto M, coord. 295975.43 E 7658329.94 S, confrontando com o Sr. Evandro de Faria nos pontos N, O, P, Q, e R, coord. (referente ao ponto R) 295513.11 E 7657504.89 S, confrontando com o Sr. Amauri Tavares de Lima nos pontos S e T, coord. (referente ao ponto T) 295159.03 E 7657096.28 S, confrontando com a BR 491 até o ponto U, coord. 295306.65 E 7656805.95 S, fechando a poligonal com o ponto A no cruzamento da estrada vicinal para o Bairro dos Cunhas, ficando denominado como Bairro Coeté. Art. 2º Fica denominada como Avenida Sebastião de Castro Teixeira do ponto A ao ponto E e do ponto J ao ponto U e Avenida Francisco Cândido Xavier do ponto E ao ponto J. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 21 de dezembro de 2010. Militão Paulino de Paiva Prefeito Municipal