norma nº 2089/2017

Prefeitura de Monte Santo de Filinas
Casal Suftágistã Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos É E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI N?º 2.089/2017
“INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICIPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS/MG”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos de Monte Santo de Minas-MG, que
terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, municipais, pontos
facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos, artísticos, religiosos e culturais,
promovidos no âmbito do Município.
Parágrafo único. Serão registrados no Calendário Oficial os eventos já instituídos por
legislação municipal, os tradicionalmente reconhecidos pela população local e os que vierem
a ser definidos através de projeto de lei.
Art. 2º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com o apoio
logístico e financeiro do município, desde que tenha disponibilidade financeira e
orçamentária, podendo ser formalizados patrocínios e parcerias com a iniciativa privada e
com instituições do terceiro setor.
Art. 3º O Poder Executivo publicará o edital na primeira quinzena do mês de dezembro para
o ano subsequente e dará ampla divulgação à população local e regional, bem como nas
mídias oficiais da administração pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de Outubro de 2017.