norma nº 2088/2017

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Cása Suragiata Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos É e
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934, Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.088/2017
“CRIA COMISSÕES PERMANENTES
MUNICIPAIS, REGULAMENTA AS
GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas/MG, nos
termos desta Lei, as Comissões Permanentes Municipais, instituídas pelo Poder Executivo e com
atribuições determinadas no capítulo II, percebendo, seus membros, gratificação pelas
atribuições exercidas.
Art. 2º. São Comissões Permanentes do Município:
I— Comissão de Licitações;
II — Comissão de Pregões;
III — Comissão de Patrimônio e Arquivo;
IV — Controladoria Municipal.
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I — Da Comissão de Licitações
Art. 3º. Para fins desta lei entende-se por Comissão Permanente de Licitações o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 4º. A Comissão Permanente de Licitações será formada por 01 (um) Presidente e 04
(quatro) membros e será instituída mediante ato do Poder Executivo, que indicará o nome do
Presidente e membros, todos dentre os servidores do Executivo Municipal dotados de
capacitação e/ou experiência.
Seção II — Da Comissão de Pregões
Art. 5º. Para fins desta lei entende-se por Comissão Permanente de Pregões o grupo de
servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procediment;
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
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assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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relativos à realização de processos de licitação, na modalidade Pregão, prevista na lei nº
10.520 de 17 de julho de 2002.
Art. 6º. A Comissão Permanente de Pregões será formada por 01 (um) Pregoeiro e 04
(quatro) membros, que formarão a equipe de apoio, e será instituída mediante ato do Poder
Executivo, que indicará o nome do Pregoeiro e membros, todos dentre os servidores do
Executivo Municipal dotados de capacitação e/ou experiência.
Seção III — Da Comissão de Patrimônio
Art. 7º. Para fins desta lei entende-se por Comissão Permanente de Patrimônio, o grupo de
servidores encarregados de:
I— controlar a Gestão Documental do Município, observando a temporalidade e a destinação
documentos;
II — emitir o inventário geral do patrimônio municipal anualmente e encaminhar ao
departamento de contabilidade o resumo anual de movimentação para os devidos
lançamentos, bem como proceder à conferência in loco de todos os bens inventariados;
III - acompanhar a aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e
recolhimentos dos documentos no setor de patrimônio;
IV - apresentar propostas sobre a utilização ou modalidades de uso das áreas públicas
pertencentes ao Município, recomendando ao Prefeito, compras, alienações onerosas ou
gratuitas, permutas, cessões de qualquer natureza;
V - definir regras para a utilização de imóveis de terceiros, sobretudo quando esta se der a
título oneroso, como nas locações;
VI - fiscalizar o fiel cumprimento da política de patrimônio imobiliário, segundo os
instrumentos legislativos em vigor, apontando eventuais excessos ou omissões e propondo as
correções necessárias, apurando, quando for o caso, eventuais desvios em sua condução;
VII - manifestar-se previamente nos processos de transferência administrativa de bens
imóveis;
VIII — cumprir as disposições da instrução normativa nº001/2010 instituído pelo controle
interno em 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre o patrimônio municipal;
IX — atender a todas as instruções normativas instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais no tocante ao arquivo e patrimônio municipal.
Art. 8º. A Comissão Permanente de Patrimônio será formada por 01 (Um) Presidente e 02
(Dois) membros e será instituída mediante ato do Poder Executivo, que indicará o nome do
Presidente e membros, todos dentre os servidores do Executivo Municipal dotados de
capacitação e/ou experiência.
Prefeitura de Monte Santo ve Minas
E uibiiaçisa Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
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assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Seção IV — Da Controladoria Municipal
Art. 9º. Para fins desta lei entende-se por Controladoria Municipal a comissão responsável
pela fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas a ser nomeados Pelo Poder Executivo.
Art. 10. A Controladoria Municipal será composta por até 03 (três) Controladores, sendo 01
(um) Controlador Geral e 01 (um) ou 02 (dois) Controladores Adjuntos que se manifestarão
através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Parágrafo único: Os servidores nomeados para exercer suas funções na Controladoria
Municipal deverão dispensar dedicação exclusiva para com o setor, não sendo admitida a
segregação de função.
Art. 11.4 Controladoria Municipal deverá cumprir todas as disposições instituídas pela Lei
Municipal vigente.
CAPÍTULO III —- DA GRATIFICAÇÃO
Art. 12. Atendida as disposições constantes nos artigos anteriores, os titulares das Comissões
Permanentes e da Controladoria Municipal, perceberão gratificação pelas atribuições
exercidas.
Art. 13. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro que estiver afastado por um
período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas comissões mencionadas.
Art. 14. O pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado através
de folha de pagamento.
Art. 15. Os valores das gratificações a serem concedidas serão assim distribuídas:
I- Ao Controlador Geral o valor será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais;
II — Aos Controladores Adjuntos o valor será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
mensais;
HI - Aos Presidentes das Comissões e ao Pregoeiro o valor será de R$ 530,24 (Quinhentos e
trinta reais, vinte e quatro centavos) mensais;
IV - Aos demais membros das Comissões o valor será de R$ 265,12 (Duzentos e sessenta e
cinco reais e doze centavos) mensais.
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
pente Estado de filinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos : a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art.16. Os valores das gratificações previstos na presente lei serão automaticamente
reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração
dos servidores públicos municipais.
Art. 17. As gratificações criadas por esta lei é de caráter indenizatório, não se incorporam
aos vencimentos do servidor, nem se incorporará a este quaisquer efeitos, cessando o seu
pagamento com o afastamento deste da Comissão Permanente.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
jurídicos e financeiros a partir da competência Outubro/2017,
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.857 de 31 de
Janeiro de 2013 e a Lei nº 1.945 de 01 de Julho de 2015.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de Outubro de 2017.
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Paulá Sérgio Gornati
/ Prefeito Municipal |
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