| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1977 |
| Date | 1977-04-02 |
| Ementa | (AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DA BAIXA-MOGIANA, NA IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO MICRO-REGIONAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES). |
| native_id | 1845 |
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