norma nº 1687/2009

 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
LEI Nº 1.687/2009 
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE EFETUAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO 
CONTINUADOS, MEDIANTE SISTEMA DE EMPREITADA, DENTRO DO PROGRAMA MUNICI￾PAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. 
 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A presente Lei estabelece normas para participação direta da Municipalidade no 
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, que tem por finalidade a 
construção de casas populares no Município de Monte Santo de Minas, visando proporcio￾nar melhores condições de moradia às famílias carentes. 
Art. 2º - O desenvolvimento das normas estabelecidas nesta Lei será efetuado via adminis￾tração direta do Município, devendo este se responsabilizar pela aquisição dos materiais e 
pela mão-de-obra necessários à construção das específicas casas populares. 
Art. 3º - Por se tratar de contratação eventual e não continuada, fica o Município de Monte 
Santo de Minas – MG autorizado a contratar diretamente os profissionais interessados, sob 
o sistema de empreitada, mediante certame de credenciamento para habilitação, em Pro￾cesso Seletivo, cujo objeto será a prestação de serviços específicos de pedreiro e servente 
de pedreiro. 
§ 1º - Considera-se contratação eventual e não continuada a prestação de serviços não 
permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força 
de Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal dentro da demanda 
e necessidade de praxe. 
§ 2º - O certame de credenciamento para habilitação dos profissionais interessados de que 
trata este artigo deverá ser formalizado através de Edital de Convocação, na forma de Pro￾cesso Seletivo, onde serão especificadas as regras para participação, aprovação e contrata￾ção. 
Art. 4º - Para garantia da agilidade das obras e cumprimentos dos prazos estipulados em 
convênios/termos de acordo vinculados da mesma espécie, firmados com órgãos públicos 
federais e/ou estaduais, fica permitida a contratação direta de pessoal sob o sistema de 
empreitada, somente enquanto durar respectivos convênios/termos de acordo. 
§ 1º - O sistema de empreitada de que trata o presente artigo deverá estar de acordo com 
os projetos básicos e executivos de cada unidade habitacional aprovados pelos órgãos fede￾rais e/ou estaduais competentes. 
 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
§ 2º - Cada empreitada, definida como a construção de 01 (uma) casa ou unidade habita￾cional, deverá ter seu pagamento por equipe no valor estipulado no Edital, obedecendo o 
cronograma físico/financeiro estabelecido para a sua conclusão. 
§ 3º - O pagamento acima especificado poderá ser efetuado quinzenalmente de acordo 
com o cronograma físico/financeiro de cada casa ou unidade habitacional, respeitando-se a 
proporcionalidade de 2 por 1, ou seja, o pedreiro ganhará sempre o dobro do servente. 
§ 4º - Deverá incidir sobre a remuneração dos contratados os descontos fiscais ou sociais 
pertinentes a este tipo de serviço, de conformidade com as legislações federais ou estadu￾ais ou municipais específicas. 
§ 5º - A contratação de que trata o presente artigo não deverá gerar vínculo empregatício 
de qualquer natureza, uma vez que os membros das equipes aprovadas no Processo Seleti￾vo para a prestação dos referidos serviços não estão subordinados diretamente à Municipa￾lidade. 
§ 6º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas exclusivamente para construção de 
cada casa ou unidade habitacional, e rigorosamente de conformidade com o estabelecido 
no Edital do Processo Seletivo. 
 
Art. 5º - Os profissionais interessados pela prestação dos serviços de que trata a presente 
Lei deverão montar uma equipe contendo 01 (um) pedreiro e 01 (um) servente de pedreiro, 
e serem selecionados de acordo com os critérios estabelecidos no Edital do Processo Seleti￾vo. 
Parágrafo Único – As regras básicas do Edital do Processo Seletivo deverão seguir os princí￾pios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência exigidos pela Cons￾tituição Federal, podendo ainda ser efetuado, dentro do mesmo Processo Seletivo, a reali￾zação de provas práticas supervisionadas por uma Comissão Especial designada para este 
fim, para melhor verificação da qualificação dos profissionais aprovados. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 01 de setembro de 2009. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal