norma nº 2098/2017

Prefeitura de Monte Santo de filinas
asia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
ar o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.098/2017
“Cria o Programa “Horta Comunitária” do Munici-
pio de Monte Santo de Minas e dá outras providên-
cias.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Monte Santo de
Minas, com os seguintes objetivos:
I- aproveitar mão-de-obra desempregada;
I- proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
II- aproveitar áreas devolutas;
IV-manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, através da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, será consi-
derada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I- em áreas públicas municipais;
II- em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
II- em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único: A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência
formal do proprietário.
Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se
cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do progra-
ma.
Art. 4º O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto aos órgãos gerenciados, após formalizada a permissão do
uso para o fim determinado nesta Lei;
Art. 5º Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias
deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profis-
sionais. /
Prefeitura de Monte Santo de Silinas
a Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E .
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 6º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos pro-
dutores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no município e as escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 7º Para compor a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Munici-
pal fica autorizada a celebrar convênios com órgãos estaduais ou Federais para orientação
dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas deverá dar ampla publicidade ao
programa de Hortas Comunitárias através dos meios de comunicação do município, por car-
tazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre ou-
tros.
Art. 9º A Prefeitura dará amplo conhecimento do programa aos sindicatos com sede no mu-
nicípio, com os quais poderá celebrar convênios para atendimento de desempregados da refe-
rida categoria.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Dezembro de 2017.