norma nº 2099/2017

Prefeitura ve Monte Santo de Alinas
Casa Eira Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de Inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel. 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241. 372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.099/2017
“Institui “Setembro Verde”, como o mês de conscien-
tização sobre a Doação de Orgãos e Tecidos no Muni-
cípio de Monte Santo de Minas/MG.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Monte Santo de Minas, o “Setembro Ver-
de” como mês de conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 2º A data referencial é dia 27 de setembro, Dia Nacional de Órgãos e Tecidos, passan-
do a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá realizar debates, pa-
lestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras inici-
ativas, no intuito de conscientizar a população da importância da doação de órgãos e tecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Dezembro de 2017.
1
Paúlà Sérgio Gornati
Prefeito Municipal