norma nº 2100/2017

Jprefeitura de Monte Santo de Minas
Casa sundigiita Estado de linas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos é j
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.100/2017
“Cria o Programa Prata da Casa.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de eventos municipais, que conte com financiamento
público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público municipal, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaço público, suporte físico, estrutural, de pessoal, e ou outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinados à realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes
no município, sendo que no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessen-
ta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Dezembro de 2017.
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