norma nº 2105/2017

ESSA Prefeitura de Monte Santo de Minas
do liionea Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
RA o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.105/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE-
CIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2017”,
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus represen-
tantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei Orça-
mentária Municipal do exercício de 2017, na importância de R$ 580.196,38 (Quinhentos e
oitenta mil cento e noventa e seis reais, trinta e oito centavos) destinados a acobertar despe-
sas do parcelamento de precatórios, despesas sem incidência em saúde, nas seguintes dota-
ções:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GERAL
Função 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-função 843 — SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
Programa 0405 — LIQUIDAÇÃO LEGAL ENCARGO ESPECIAL
Operação Especial 0.088 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA DO PARCELAMENTO PRECATÓRIOS
4690 91 — SENTENÇAS JUDICIAIS 455.196,38
ge
Unidade 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Função 10 - SAÚDE
Sub-função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 1001 - IMPLEMENTACAO DINAMIZAÇÃO SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2.222 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE — SEMINS
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3390 36 — OUTROS SERV TERC. PES. FISICA. ....5.000,00
3390 39 - OUTROS SERV TERC. PES. JURIDICA..,,p....eeeemereeereeeeeeeeeeeeeeree voo 100.000,00
Total=580.196,38
Art. 2º Como fonte de recurso, serão utilizados as anulações das seguintes dotações:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 03-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS GERAL
Função 04 - ADMINISTRACAO ES
Sub-função 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA e
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Silinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos bi E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Programa 0405 — EXECUÇÃO RESSARCIMENTO INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Atividade 0004 — QUITAÇÃO SENTENÇA JUDICIAL PESSOAL
3190 91 — SENTENÇAS JUDICIAS................. e reereemereerensereereneerenses Ficha 0077= 495.919,63
Atividade 005- QUITAÇÃO SE JUDICIAL TERCEIRO
3190 91 — SENTENÇAS JUDICIAIS .. asseeaees erciscasas -..Ficha 0078= 84.276,75
Total-580.196,38
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o
limite de 15% (Quinze por cento) do orçamento.
Art. 4º Os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o dis-
posto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de dezembro de 2017.
Paulo érgio Gomati
Préfeitô Municipal
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