norma nº 1690/2009

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Lei nº 1.690/2009 
Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB-MG, e concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 27/08/2009, entre o Município e a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a 
somar esforços para a construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, no âmbito do 
Programa Lares – Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional 
no Município de Monte Santo de Minas. 
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de interesse 
social. 
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada 
pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB￾MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. 
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e 
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo Programa Lares – Habitação 
Popular, PLHP. 
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida 
dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. 
Art. 6º - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referida no art. 5º 
desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. 
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite￾se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 29 de setembro de 2009. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal