| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1978 |
| Date | 1979-09-28 |
| Ementa | ( AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO , TERMO DE ADESÃO TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA , VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS) |
| native_id | 1901 |
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