norma nº 1691/2009

 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Lei nº 1.691/2009 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais), para o exercício de 2009, da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acobertar despesas com a realocação financei￾ra/contábil da respectiva Folha de Pagamento. 
 
Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Unidade 06 e Sub￾Unidade 04, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 04 - FUNDEB 
Função 12 – Educação 
Sub-função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 1202 – Universalização do Ensino Fundamental 
Atividade 2.153 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40 
3120 04 – Contratação por Tempo Determinado 8.500,00 
3120 13 – Obrigações Patronais 19.500,00 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 33.500,00 
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil 86.500,00 
3190 16 – Outra despesa Variável do Pessoal Civil 500,00 
Sub-função 365 – Ensino Infantil 
Programa 1201 – Universalização do Ensino Infantil 
Atividade 2.154 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 40 
3120 04 – Contratação por Tempo Determinado 
3120 13 – Obrigações Patronais 
3190 04 – Contratação por Tempo Determinado 
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil 
3190 16 – Outra despesa Variável do Pessoal Civil 
 500,00 
 5.000,00 
 2.000,00 
 25.000,00 
 500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 181.500,00
 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas 
as seguintes dotações. 
ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos 
Subunidade 03 – Departamento de Obras Públicas 
Função 04 - Administração 
Sub-função 122 – Administração Geral 
Programa 0405 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.001 – Obra e Instalação de Prédio Público – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0457 10.000,00 
Função 15 – Urbanismo 
Sub-Função 451 – Infra-Estrutura Urbana 
Programa 1506 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.015 – Obra e Instalação de Cemitério Público – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0462 20.000,00 
Função 17 – Saneamento 
Sub-função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 1702 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.022 – Obra e Instalação de Canalização de Córrego – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0469 40.000,00 
Função 18 – Gestão Ambiental 
Sub-função 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 1801 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.026 – Obra e Instalação de Horto Florestal – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0471 10.000,00 
Função 18 – Gestão Ambiental 
Sub-função 542 – Controle Ambiental 
Programa 1801 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.024 – Obra e Instalação de Aterro Sanitário – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0472 
Função 18 – Gestão Ambiental 
Sub-função 542 – Controle Ambiental 
Programa 1801 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.025 – Obra e Instalação de Aterro Sanitário – Convenio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0473 
50.000,00 
50.000,00 
 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Função 26 – Transporte 
Sub-função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 2603 – Projeto de Edificação e/ou Infra-Estrutura 
Projeto 1.029 – Obra e Instalação de Estrada Vicinal – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações Ficha 0474 1.500,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO 181.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 22 de outubro de 2009. 
Sandra Aparecida Cecílio da Silva 
Prefeita Municipal