norma nº 2109/2018

Prefeitura de Monte Santo de finas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos F
a einou. O decreto de inclusão do “voto: R- Gel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.109/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CEDER ÀS 03 ESCOLAS DE SAMBA DO MUNI-
CÍPIO, DURANTE O CARNAVAL 2018, ESPAÇO
PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE
PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão gratuita de espaço
público para as 03 (Três) Escolas de Samba do Município regularmente instituídas, a saber,
Unidos do Boas Novas, Bráz e Belém, visando a arrecadação de recursos para as referidas
escolas.
Parágrafo primeiro O espaço público destina-se a instalação de no máximo 12 barracas, j
que constituirá a Praça de Alimentação da festividade, e será estabelecida no cruzamento da
Av. Antônio Paulino da Costa com as ruas Dr. Pedro Paulino da Costa e Antenor Carvalhaes,
(Calçadão Municipal).
Parágrafo segundo As barracas serão licitadas pela Administração Municipal e cedidas de
forma gratuita às escolas pelo período de duração das festividades, as quais deverão realizar
leilão para exploração comercial das barracas.
Art. 2º As cessões darão as 03 Escolas, de forma conjunta, o direito de explorar comercial-
mente as barracas instaladas e a renda obtida será, obrigatoriamente revertida em prol das
escolas de samba e, em contrapartida, restará a obrigação de zelar às suas expensas pelo seu
bom funcionamento, conservação, manutenção e limpeza do espaço e das barracas cedidas.
Art. 3º Os cessionários não poderão transferir direitos € obrigações inerentes à permissão de
uso sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão do termo
efetuado.
Art. 4º As Escolas de Samba deverão prestar contas ao Departamento de Contabilidade do
Municipio em até 30 dias após decorrido o evento, especificando receitas e despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de Janeiro de 2018.
“Paula Sérgio Gornati
Prefei Municipal
FA