norma nº 2110/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Sílinas Gerais - Junhada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
e O presidente do Estado Antônio Cari
asindi o esaia de ia do cio FL CM Frandics Pállinoida codto, 20s-- cer ET ans o00 E retsds asa Usina CN 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www. montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.110/2018
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
NO PERÍODO DAS FESTIVIDADES CARNAVA-
LESCAS DIAS 09, 10, 11, 12 e 13 DE FEVEREIRO
DE 2018, PARA FISCALIZAÇÃO E APOIO NO
EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporá-
rio para prestação de serviços de fiscalização e apoio nas festividades carnavalescas, que se
realizarão durante os dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Poderão ser contratadas pessoas até o limite quantitativo máximo de 30 (Trinta)
fiscais, que receberão o valor de até R$70,00 (setenta reais) por noite trabalhada, em horário
a ser estabelecido.
$1º As pessoas a serem contratadas, constantes na autorização da presente lei, não poderão
ser alocadas para atender à segurança do evento carnavalesco.
82º Ao pessoal a ser contratado por esta lei, deverão ser observadas as normas trabalhistas
vigentes, principalmente as que se referem ao recolhimento das contribuições devidas ao
INSS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de Fevereiro de 2018.