norma nº 9/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº. 009/2018
“Autoriza a recomposição anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas, e dá outras providências.”
Eu, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Geais, faço saber que os Vereadores e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, atualizado em
1,87 % (um vírgula oitenta e sete por cento), referente a inflação anual
prevista no Índice de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
determinado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica reajustado os valores do Auxílio Alimentação dos Servidores
da Câmara Municipal no mesmo índice do caput.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir dos vencimentos do mês de fevereiro de
2018.
Monte Santo de Minas, 27 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Cuuepaf Biaggio
Presidente