norma nº 7/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ]. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 007/2018
“Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, nas condições que específica,
e dá outras providências”.
Eu, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, faço
saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, por dia efetivamente trabalhado, conforme
apurado por atestado de frequência, que será concedido mensalmente aos servidores públicos
da Câmara Municipal, nas seguintes condições:
1 -A concessão deste auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e o pagamento será em
pecúnia, mediante crédito em folha de pagamento aos servidores do Legislativo Municipal
ativos.
Art. 2º O benefício a que se refere este artigo será no valor mensal fixado em duas categorias,
conforme a remuneração bruta do servidor, considerado o valor do primeiro dia útil do mês de
referência do pagamento, sendo:
O valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os servidores que recebem
remuneração mensal bruta não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
!i-O valor de R$ 100,00 (cem reais), para os servidores que recebem remuneração mensal bruta
superior a R$ 3.000,00 (três mil reais)
81º Para fins desta lei considera-se remuneração mensal a soma de todos os valores a que faz
jus o servidor público municipal, excluindo-se apenas os pagos a título de férias e outras
vantagens indenizatórias.
8 2º Em caso de falta injustificada perderá o servidor o valor em relação ao dia da falta, à
proporção de 1/22 (um vinte e dois avos).
$3º O valor do benefício e a base de cálculo referente a faixa salarial prevista nos incisos le Il
do art. 2º serão corrigidos na mesma data do reajuste dos vencimentos, mediante aplicação do
INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, publicado pelo IBGE ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem
reclusos ou afastados a qualquer título previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
— Lei 981/1991 e ainda:
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|- Afastado em virtude de férias, licença maternidade, casamento e licença por falecimento de
parente;
Hl - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os
servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se
ausentarem do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar
sangue.
Art. 4º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o
servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas
em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de
uma só vez, monetariamente atualizados.
Art. 5º O auxílio-alimentação instituído por esta lei:
| - não detém natureza salarial ou remuneratória;
I- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Hl - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde;
VI - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 6º Caberá a chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças,
afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
fevereiro de 2018.
Monte Santo de Minas, 27 de fevereiro de 2018.
EA
Estcas Biaggio
q Presidente