norma nº 4/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Qnetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 004/2018
“Dispõe sobre contratação de servidor.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso 1 do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público;
Considerando que para o bom funcionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para a realização de serviços
de Secretária e Plenário deste Legislativo Municipal, por estarem vagos diversos cargos,
até a realização de concurso público para preenchimento,
Considerando que existe autorização legislativa para contratação pela Resolução nº
003/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação do Sr. ALVARO LUIZ MARTINS, para prestação de
serviços no cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, ficando autorizado
a elaborar uma carga horária de 40 horas semanais, com os deveres e direitos previstos
para o respectivo cargo, no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 007/2017,
com vencimentos no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), vigorando até 31
de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por conveniência das partes,
devendo ser rescindido, a qualquer tempo, após a realização de concurso público
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
mL
ean Lucas Biaggio
Presidente