norma nº 2/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 002/2018
“Dispõe sobre contratação de servidor.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso 1 do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público;
Considerando que para o bom funcionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para a realização de serviços
de Secretária e Plenário deste Legislativo Municipal, por estarem vagos diversos cargos,
até a realização de concurso público para preenchimento.
Considerando que existe autorização legislativa para contratação pela Resolução nº
003/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação do Sr. VALTER DIAS CHAGAS, para prestação de
serviços no cargo de Continuo, ficando autorizado a elaborar uma carga horária de 40
horas semanais, com os deveres e direitos previstos para o respectivo cargo, no Plano de
Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas-Resolução nº 007/2017 e modificação imposta pela Resolução
nº014/1991, com vencimentos no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais)
mensais, vigorando até 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por
conveniência das partes, devendo ser rescindido, a qualquer tempo, após a realização de
concurso público
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Juma + es
ean Lucas Biaggio
Presidente