norma nº 2111/2018

Prefeitura de Monte Santo de flinas
Cas Siragisie Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.111/2018
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SALÁRIO BASE ATUAL NOS TERMOS DO INCISO
X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
CONFORME ESTABELECIDO NA JLEI Nº
1.570/2007.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores ativos, inativos, pensionistas e
comissionados da Prefeitura de Monte Santo de Minas, atualizando-se o salário base atual,
fixado em leis, pelo índice de 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento), nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e conforme estabelecidos na Lei nº
1.570/2007 e na Lei nº 1.705/2010.
$ 1º - Fica reajustado os valores do Auxílio Alimentação no mesmo índice do caput, confor-
me estabelecido no & 2º, do artigo 4º, da Lei nº 2.069/2017.
$ 2º - Ficam excluídos da revisão concedida os servidores já abrangidos pelo reajuste dado
pela Lei nº 2.108/2018 (Profissionais da Educação do Município de Monte Santo de Minas).
Art. 2º A presente revisão não se aplica aos vencimentos dos cargos de Agentes Políticos.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de Fevereiro com base
na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (pri-
meiro) de fevereiro de 2018.
Monte Santo de Minas/MG, aos 27 de Fevereiro de 2018.
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Paulo Sérgio Gornati ;
Préfeitô Municipal, RI