norma nº 2112/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos "
assinou o decreto de inciusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.112/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 2º E 3º E ACRES-
CENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º DA LEI Nº
1.348/2001 DE 02/10/2001 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFE-
SA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º O Art. 2ºda Lei nº 1.348/2001 de 02/ 10/2001, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
Art, 2º Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - com-
pete:
I- propor diretrizes para a Polícia Municipal de Meio Ambiente;
II — propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conser-
vação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a le-
gislação federal, estadual e municipal pertinente;
III — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em ge-
ral;
V — atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educação forma e informal, com ênfase aos problemas do município;
VI — subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio
Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988;
VII — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico suplementar às ações executi-
vas do Município na área ambiental;
VIII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades de pesqui-
sas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaça de degradação;
X - participar da realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências am-
bientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Csaisirraçiea Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos h
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
XI — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou
potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas
e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto
ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XII — receber denúncias de agressões ao meio ambiente, diligenciando no sentido de
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e tomar as
providências cabíveis;
XIII — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
Tecursos naturais, existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar
ou destruir o meio ambiente;
XIV — participar de estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano € ru-
ral, visando a adequação municipal aos preceitos do desenvolvimento sustentado;
XV — examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a
emissão de alvará de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licencia-
mento;
XVI — realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a parti-
cipação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente po-
luidoras;
XVII — propor ao Executivo Municipal a instalação de unidades de conservação, vi-
sando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histó-
rico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas, destinados à realização de pesquisa básicas e aplicadas de ecologia;
XVIII — responder a consulta sobre matéria de sua competência.”
Art. 2º O Art. 3ºda Lei nº 1.348/2001 de 02/10/2001, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 3º O COMDEMA, terá composição paritária de membros da seguinte maneira:
GOVERNAMENTAIS:
I- Representante da Secretaria de Educação;
H — Representante da Secretaria de Saúde:
IN — Representante da Secretaria de Assistência Social;
IV — Representante da Secretaria de Obras;
V - Representante da Arquitetura da Prefeitura de Monte Santo de Minas:
VI — Representante da Procuradoria Geral do Município;
VII — Representante da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas;
VII - Representante do Ministério Público;
NÃO GOVERNAMENTAIS:
IX - 02 (dois) representantes de Órgãos da Administração Pública Estadual e Federal,
que tenham suas atribuições relacionadas com a proteção ambiental e o saneamento,
tais como: EMATER, POLICIA AMBIENTAL, COPASA.
Man
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
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que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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X — 05 (cinco) representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: CO-
OXUPÉ, ASSOCIAÇÃO ATITUDE CIDADÃ, CREA, ACIMS, CONSELHO MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS, ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADES E ESCOLAS
ESTADUAIS.”
Art. 3º O Art. 5ºda Lei nº 1.348/2001 de 02/10/2001, passa a ser acrescido do seguinte pa-
rágrafo único:
“Art. 5º O COMDEMA, cientificado de possível poluição, diligenciará no sentido de
sua apuração imediata.
Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, denomina-se poluição qualquer
alteração das propriedades físicas químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água
e ar) causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades que
direta ou indiretamente:
I-seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade;
I-crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais,
industriais e públicos;
Hl-ocasione danos à fauna e à flora.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 27 de Fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
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