norma nº 2114/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
lina Siliragher Estado ve Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inciusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 - CEP 37.958-000 - Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.114/2018
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher”, no âmbito do Município de Monte
Santo de Minas, a ser comemorado anualmente no dia 08 de março, integrando-o no Calen-
dário Oficial do Município.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social (CREAS E
CRAS), realizarão eventos, durante todo O mês, visando integrar ações voltadas para a Mu-
Iher, promovendo em âmbito municipal, políticas que visem a equidade de gênero, elimina-
ção da discriminação e da violência contra a mulher.
Art. 3º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parceri-
as com as Escolas, Polícias Militar e Civil e todos os demais órgãos públicos e privados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a con-
tar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 13 de Março de 2018.
ia
Raulo Sérgio Gornati
efeito Mae